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Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO-RDC Nº 12, DE 2 DE JANEIRO DE 2001

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do
Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 20 de dezembro de 2000,

Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando a proteção à saúde da população e a regulamentação dos padrões microbiológicos para alimentos;

Considerando a definição de critérios e padrões microbiológicos para alimentos, indispensáveis para a avaliação das Boas Práticas lie Produção de Alimentos e Prestação de Serviços, da aplicação do Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (AP'PCC/HACCp) e da qualidade microbiológica dos produtos alimentícios, incluindo a elucidação de Doença Transmitida por Alimentos( DTA)

Considerando a importância de compatibilizar a legislação nacional com regulamentos harmonizados no Mercosul, relacionados
aos critérios e padrões microbiológicos para alimentos - Resoluções Mercosul GMC n° 59/93, -69/93, 70/93, 71/93, 82/93, 15/94, 16/94, 43/94, 63/94, 78/94, 79/94, 29/96, 30/96, 31/96, 32/96, 42/96, 78/96, 81/96, 82/96, 83/96, 134/96, 136/96, 137/96, 138/96, 145/96, 01/97 e 47/97)

Adotou a seguinte Resolução e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1° Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE PADRÕES MICROBIOLÓGICOS PARA ALIMENTOS, em Anexo.

Art. 2° O descumprimento aos termos desta Resolução constitui iteração sanitária, sujeitando os infratores às penalidades da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e demais disposições aplicáveis.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Fica revogada a Portaria SVS/MS 451, de 19 de setembro de 1997, publicada no DOU de 2 de julho de 1998.

GONZALO VECINA NETO

ANEXO

Checklist Programa de Autocontrole

Com o Auditoria Móvel você pode realizar os registros do Programa de Autocontrole(PAC). Através de seu sistema de lista de verificação customizável, poderá adequar sua lista de checagem para os requisitos específicos exigidos pela legislação estadual e federal.

Por meio da funcionalidade do Auditoria Móvel de registro fotográfico, poderá registrar todas as conformidades e apresentá-las à fiscalização quando solicitadas, garantindo assim uma maior segurança fiscal de que cumpriu todos os requisitos discutidos nas legislações pertinentes.

Nele é possível que veterinários, químicos e técnicos de qualidade assinem eletronicamente as auditorias, gerem pendências (Planos de ação), assinalem conformidades e façam observações que serão anexadas aos laudos gerados automaticamente pelo Auditoria Móvel ao final de cada auditoria.

O Auditoria Móvel possui a criação automática de atividades por ciclos, facilitando assim os acompanhamentos periódicos. Além de inúmeros gráficos, relatórios e opções de exportação de dados.

Auditoria Móvel é a solução completa para o Programa de Autocontrole (PAC) e está disponível para Android e IOS.

Destaques da Ferramenta

Uma ferramenta de checklist eletrônico que incorpora muitas funcionalidades, tais como:

• Cadastro eletrônico de clientes
• Checklist eletrônico customizável
• Registro fotográfico de Evidências
• Anota comentários apenas ditando
• Coleta assinatura eletrônica
• Emite laudos com fotos, observações e conformidades
• Análise do desempenho e conformidades em mapas geográficos
• Gráficos e relatórios
• Planilhas
• Atividades em modo Off-line
• Enviar .PDF por email
• Segurança e privacidade através da Criptografia ponto-a-ponto

O Auditoria Móvel é uma ferramenta de Auditoria e coleta de informações em campo, versátil, segura e escalar. O Auditoria Móvel engloba todos os aspectos discutidos nesta matéria e com a vantagem de que todas as informações são tratadas como indicadores. Convido você a assistir esta pequena apresentação:

Apresentamos o Auditoria Móvel

Conclusão

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